A insolvência dolosa, criminal offense previsto no artwork. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de mercadorias a crédito para venda a preço inferior, com a intenção de prejudicar credores.

Se a pessoa tiver bens q estão em nomes de 2.pessoas mesmo assim da pra fazer a insolvência????Responder

A insolvência pessoal é um último recurso para pessoas a famílias em situação de sobreendividamento. Conheça as suas vantagens e desvantagens.

A legislação portuguesa define como situação de insolvência a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas.

"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.

A partir deste momento, pode appearçar a sua vida de novo sem dívidas. Porém, o seu registo vai ficar no Banco de Portugal. Quer isto dizer que, mesmo passados os cinco anos, pode ter dificuldades em contrair novos créditos junto de entidades bancárias e semelhantes.

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O que é a insolvência pessoal?Quais as consequências?Em que situações deves solicitar insolvência pessoal?Como pedir insolvência pessoal?

Estas novas leis reformulam a figura do processo de Insolvência. Este resulta da criação de uma única forma de processo especial com o qual se pretende tornar mais célere a decisão judicial (com maior rapidez e flexibilidade na abertura e encerramento do processo).

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As pessoas singulares podem ser (ou não) empresários ou titulares de pequenas empresas, sendo que a lei prevê um regime especial para a insolvência dos não empresários ou titulares de pequenas empresas.

"Ocorre que, não obstante a impossibilidade de negociação do passivo fiscal, o legislador, ciente da necessidade de se instituir condições especiais para as empresas em recuperação, previu a edição de uma lei específica destinada à concessão de parcelamentos fiscais especiais para empresas em crise econômico-financeira, nos termos do artigo a hundred and fifty five-A, § 3º do Código Tributário Nacional e artigo sixty eight da Lei de Recuperação Judicial.