É com base nisso que hoje falaremos sobre o instituto da Insolvência Civil, o que o caracteriza, sua aplicação e a diferença deste para a falência.

Para que possa ser feito o pedido de insolvência requerido pelo credor em relação a um determinado devedor é necessário que se verifique, pelo menos, algum dos seguintes pressupostos ou requisitos:

Temos a Insolvência Civil quando o passivo do devedor é maior que o ativo. Ou seja, as dívidas superam a capacidade de pagamento – os bens do devedor. Isso nem sempre ocorre de imediato, em muitos casos um indivíduo começa contraindo dívidas menores, mas que ao longo do tempo se tornam cada vez mais vultosas. Também não é necessário que o devedor possua bens para que se inicie o processo de insolvência.

Para os administradores, a insolvência pode levar a consequências pessoais, especialmente se for determinada insolvência culposa, ou seja, se a situação de insolvência foi criada ou agravada por ações dos próprios administradores. Neste caso, podem ser responsabilizados civil e criminalmente.

in the CISP, Banco de Portugal encourages cooperation amongst banking companies and other economic establishments to improve the efficiency and effectiveness of payment devices.

Aconselhamos vivamente que as empresas que enfrentam insolvência procurem aconselhamento jurídico especializado. Advogados e consultores com experiência em insolvência podem oferecer orientação valiosa, ajudar a navegar pelo processo lawful e desenvolver estratégias para maximizar as oportunidades de recuperação ou minimizar as perdas.

Em paralelo, a insolvência pode levar a processos legais, como ações de cobrança e, potencialmente, procedimentos de falência. Isso implica custos legais e administrativos adicionais, além de um processo de reestruturação ou liquidação sob supervisão judicial.

Já a falência é o processo no qual é reconhecido que as dívidas não podem ser pagas, e então é feito um pedido judicial para que a empresa encerre as suas atividades.

A exoneração do passivo restante é uma das medidas especiais de proteção a pessoas singulares instituída check here pelo Código da Insolvência.

As pessoas singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas em situação de insolvência têm ao seu dispor um mecanismo específico designado plano de pagamentos. ​

These financial difficulties faced by Portugal could be partly attributed to external things including the war in Ukraine plus the lockdowns in China, which disrupted world-wide source chains and greater raw materials and energy selling prices.

O plano de insolvência trata-se de um plano do pagamento dos créditos sobre a insolvência, da liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência.

​​Sabia que com a exoneração do passivo restante a generalidade das suas dívidas pode ser perdoada?

Como os credores foram os primeiros indivíduos a serem lesados pela inadimplência do devedor, nada mais purely natural que eles possuam direito de wantência ao recebimento da liquidez dos bens do segundo e caberá ao cartório estabelecer a ordem de prioridade de pagamento.